Proposição Nº: 16 Solicitar Informações

Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.791,45 (vinte e um mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), destinado à cobertura de despesas relacionadas ao cumprimento de obrigações judiciais, especificamente vinculadas à dotação orçamentária 319091000 — Sentenças Judiciais.

A presente proposição decorre da necessidade de cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, cuja exigibilidade demanda a criação de dotação específica não contemplada na Lei Orçamentária Anual vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que trata dos créditos adicionais.

Cabe destacar que a fonte de recurso para abertura do referido crédito será proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no elemento 339039000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, da própria Câmara Municipal, não havendo, portanto, impacto adicional sobre o orçamento global da instituição.

A medida visa assegurar a legalidade e a responsabilidade fiscal da Câmara Municipal no cumprimento de suas obrigações judiciais, além de garantir a adequada execução orçamentária de forma transparente e responsável.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição, reiterando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.