Proposição Nº: 16 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 16
Ano: 2025
Data: 08/05/2025
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
Data: | Setor: | Observações: |
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Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.791,45 (vinte e um mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), destinado à cobertura de despesas relacionadas ao cumprimento de obrigações judiciais, especificamente vinculadas à dotação orçamentária 319091000 — Sentenças Judiciais.
A presente proposição decorre da necessidade de cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, cuja exigibilidade demanda a criação de dotação específica não contemplada na Lei Orçamentária Anual vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que trata dos créditos adicionais.
Cabe destacar que a fonte de recurso para abertura do referido crédito será proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no elemento 339039000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, da própria Câmara Municipal, não havendo, portanto, impacto adicional sobre o orçamento global da instituição.
A medida visa assegurar a legalidade e a responsabilidade fiscal da Câmara Municipal no cumprimento de suas obrigações judiciais, além de garantir a adequada execução orçamentária de forma transparente e responsável.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição, reiterando nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
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